ICMS

 

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

 

Características

Inscrição

Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. 

Imposto Seletivo

Diz-se do imposto que incide somente sobre determinados produtos. No sistema tributário atual os impostos sobre bebidas alcoólicas, fumo, perfumes/cosméticos e carros (automóveis), dentre outros, são seletivos, porquanto têm alíquotas diferenciadas. Por sinal, no sistema tributário nacional vigente, a seletividade tributária praticamente tornou-se uma regra, ao invés de exceção.

Fato Gerador

A Constituição Federal de 1988 outorgou aos Estados e ao Distrito Federal o direito de instituir o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, sobre as prestações de serviços de comunicação a título oneroso, e, ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via. Como se verifica, existem 3 situações distintas em que surge o fato gerador do ICMS, cujo momento de ocorrência será abordado a seguir.

 

1) Operações Com Mercadorias

Independente da natureza jurídica da operação, o fato gerador do ICMS ocorre nos seguintes momentos:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) no fornecimento de alimentações, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluindo-lhe os serviços inerentes;

c) no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do Exterior;

d) na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado, na unidade federada do transmitente;

e) na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado fisicamente pelo estabelecimento transmitente;

f) na aquisição em licitação pública de bens ou mercadorias importados do Exterior apreendidos ou abandonados;

g) na entrada no território do Estado do Paraná de petróleo e seus derivados, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, oriundos de outro Estado, quando não destinados à industrialização ou comercialização subseqüente;

h) na entrada no território do Estado do Paraná de energia elétrica remetida de outro Estado, quando não destinados à industrialização ou comercialização subseqüente;

i) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

j) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços tributados pelo ISS e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na Lei Complementar nº 56/1987.

Deve-se salientar que mercadoria é “toda coisa móvel apreciável e permutável, suscetível de ser contada, pesada ou medida, e de constituir objeto de comércio ou de especulação” (Dicionário de Tecnologia Jurídica, Freitas Bastos, Rio de Janeiro/São Paulo, 1974).

 

2) Prestações de Serviços de Transporte

Nas prestações de serviços de transporte, independente da natureza jurídica da prestação, o fato gerador do ICMS ocorre nos seguintes momentos:

a) no início da prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual;

b) no ato final do transporte iniciado no Exterior;

c) no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no Exterior;

d) na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto.

 

3) Prestação de Serviço de Comunicação

O fato gerador do ICMS ocorre também nas prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Alíquotas

Na maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%. Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobra-se o percentual de 25%. Outras alíquotas são praticadas, conforme sua operação.

Não cumulativo

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada etapa da circulação de mercadorias e em toda prestação de serviço sujeita ao ICMS deve haver emissão da nota fiscal ou cupom fiscal. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que o imposto possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado.

Incidência

O imposto incide sobre:

 

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VII – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VIII – a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

Não Incidência

O imposto não incide sobre:

 

I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV – operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. Equipara-se às operações de que trata o item II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

 

 

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

Renan Ferreira

Analista de Negócios Tributário na Bluesoft ERP

3 Responses to “ICMS”

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