Nota Fiscal de Apropriação de Crédito

Através do módulo Nota Fiscal de Apropriação de Crédito, é possível emitir uma NF-e de entrada com o CFOP 1601 (Recebimento por transferência de crédito de ICMS). Este CFOP é utilizado para registrar créditos de ICMS recebidos por transferência entre empresas e apropriar o crédito correspondente

Como esta operação não possui um produto específico vinculado ao item da nota, ela é faturada exclusivamente por Regra Fiscal do tipo BSOP.

Configurações de Regra Fiscal e Reforma Tributária

Para que a emissão ocorra com sucesso, a Regra Fiscal BSOP de Entrada (CFOP 1601) deve estar devidamente parametrizada:

Variáveis do Item do Documento: Na aba Tributações, é possível configurar se o item do documento exibirá a “Competência da Emissão da Nota Fiscal” ou o “Valor Total da Nota por Extenso”. conforme a necessidade da operação.

Parametrização da Reforma Tributária: A aba Reforma Tributária deve ser preenchida para determinar o enquadramento adequado da operação:

• CST IBS/CBS: Defina o código correspondente. Para este fluxo operacional de ressarcimento, a regra deve ser parametrizada obrigatoriamente com o CST 410;
• Classificação Tributária (cClassTrib): Selecione o código específico 410029 (Operações acobertadas somente pelo ICMS) para garantir a correta classificação exigida por lei.
• Os campos de Alíquotas e Formulas serão preenchidos automaticamente .

Após o cadastro da regra fiscal, será possível realizar o faturamento. Caso haja receita, esta será contabilizada no mapa contábil como RECEITA COM ÁGIO NA COMPRA DE CRÉDITO DE ICMS.

E também será observada a configuração de Receitas Financeiras Não Operacionais para a escrituração dos demais documentos.

Para utilizar essa ferramenta, devemos seguir os seguintes passos:

Acessar o recurso pelo menu:

• Estoques e NF-e / Notas Fiscais / Outras / Nota Fiscal de Apropriação de Crédito.

Apenas serão exibidas na busca de resultados as duplicatas originadas de Contrato Financeiro de Despesa do tipo “Outras Despesas”. Além disso, será possível gerar apenas uma nota fiscal por cada duplicata encontrada.

Informe os filtros:

• Loja
• Favorecido
• Duplicata
• Tipo de Período
• Período

Após realizar a pesquisa, selecione o documento desejado para iniciar o processo de faturamento da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). Forneça a competência, o valor e, se aplicável, o número do Siscred.

Após preencher as informações e clicar em Gerar Nota Fiscal, a nota 186 – Nota Fiscal de entrada para Apropriação de Crédito de ICMS

Validações e Travas de Segurança Fiscal:

O valor da nota fiscal não pode ser menor que o valor da despesa.

Esta operação é exclusivamente faturada pela regra fiscal BSOP. Caso não esteja cadastrada, será necessário requisitá-la para prosseguir com o faturamento.

Se a Regra Fiscal BSOP do CFOP 1601 estiver configurada com um CST IBS/CBS diferente de 410, o sistema impedirá a emissão da nota e exibirá a seguinte mensagem de erro na tela:

Detalhamento da Nota Fiscal na Escrita Fiscal:

Com a implementação da Reforma Tributária, o detalhamento do item na Escrita Fiscal passa a contar com uma aba exclusiva para a demonstração da tributação do novo modelo, espelhando os parâmetros definidos na Regra Fiscal.

• Acesse o menu Escrita Fiscal e localize a nota fiscal emitida;
• Abra o detalhamento do item da nota e clique na aba Reforma Tributária;
• O sistema preencherá as informações de acordo com a regra fiscal vinculada (CFOP 1.603):
  • CST IBS/CBS: Exibirá o código 410 (conforme exigido para o fluxo de ressarcimento).
  • Classificação Tributária (cClassTrib): Demonstrará o código específico 410029 (Operações acobertadas somente pelo ICMS), indicando que os tributos federais/subnacionais não incidem sobre esta operação de devolução/ressarcimento.