OBRIGAÇÃO FISCAL
IRRF Decendial – JCP e Prêmios

DATA
03/06/2026

HISTÓRICO
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no 3º decendio do mês corrente, sobre:

– juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

– prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e
– multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

FUNDAMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 32, DE 11 DE ABRIL DE 2013

ESFERA
Federal