OBRIGAÇÃO FISCAL

DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Web)

DATA

01/06/2026

HISTÓRICO

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web) é uma obrigação acessória entregue à Receita Federal do Brasil (RFB).
Ela serve para declarar os valores de contribuições previdenciárias (INSS) e outras retenções apuradas com base nas informações enviadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf.

Na prática, a DCTFWeb consolida essas informações e gera o DARF numerado, que é o documento usado para o pagamento das contribuições.
Ou seja, é por meio dela que o contribuinte confirma os débitos previdenciários e efetiva o recolhimento dos valores devidos.

A entrega da DCTFWeb é mensal, e também existe uma declaração anual específica para o 13º salário, com prazos definidos pela Receita Federal.

FUNDAMENTO

Instrução Normativa RFB Nº 2.248, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2026.